Política de Proteção de Dados e Conformidade com a LGPD

Versão: 1.0 Data de vigência: Até a próxima atualização

1. Introdução

Esta Política de Proteção de Dados detalha como a SATTRN STORE ("Plataforma", "Store"), de titularidade de Jeferson de Sousa Lima, inscrito no CPF sob o nº 041.286.752-45, com sede em Capanema, Estado do Pará, Brasil ("SATTRN"), dá cumprimento à Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais ("LGPD").

Este documento complementa a Política de Privacidade e a Política de Cookies, detalhando especificamente os fundamentos legais do tratamento e os direitos dos Titulares de dados pessoais.

2. Definições

Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável (art. 5º, I, LGPD).
Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais objeto de tratamento (art. 5º, V, LGPD).
Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como coleta, uso, acesso, armazenamento, eliminação e compartilhamento (art. 5º, X, LGPD).
Controlador: a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais (art. 5º, VI, LGPD).
Operador: quem realiza o tratamento de dados pessoais em nome do Controlador (art. 5º, VII, LGPD).
Encarregado (DPO): pessoa indicada para atuar como canal de comunicação entre o Controlador, os Titulares e a ANPD (art. 5º, VIII, LGPD).
ANPD: Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

3. Controlador dos Dados

3.1. Para os fins da LGPD, o Controlador dos dados pessoais tratados na Plataforma é Jeferson de Sousa Lima, pessoa física responsável pela SATTRN STORE, com sede em Capanema, Estado do Pará.

3.2. Contato do Controlador: support@sattrn.com.

4. Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

4.1. Nos termos do art. 41 da LGPD, o Controlador poderá indicar um Encarregado responsável por atuar como canal de comunicação com os Titulares e com a ANPD.

4.2. Enquanto a operação não formalizar um Encarregado específico, as solicitações relacionadas a dados pessoais deverão ser dirigidas diretamente ao canal de contato indicado nesta Política.

5. Princípios Aplicáveis ao Tratamento

O tratamento de dados pessoais na Plataforma observa os princípios previstos no art. 6º da LGPD, entre eles:

Finalidade: tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao Titular;
Adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas;
Necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para realizar suas finalidades;
Livre acesso: garantia de consulta facilitada sobre a forma e duração do tratamento;
Qualidade dos dados: garantia de exatidão, clareza e atualização dos dados;
Transparência: garantia de informações claras sobre o tratamento e os agentes envolvidos;
Segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas para proteger os dados;
Prevenção: adoção de medidas para prevenir danos decorrentes do tratamento;
Não discriminação: vedação ao tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;
Responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo Controlador, da adoção de medidas eficazes de conformidade.

6. Bases Legais Utilizadas

A SATTRN trata dados pessoais com fundamento em uma ou mais das seguintes bases legais do art. 7º da LGPD, conforme a finalidade específica:

Base legal

Aplicação típica na Plataforma

Execução de contrato (art. 7º, V)

Processar Pedidos, entregar Produtos, administrar Licenças

Cumprimento de obrigação legal/regulatória (art. 7º, II)

Obrigações fiscais e contábeis, quando aplicável

Legítimo interesse (art. 7º, IX)

Prevenção a fraude, segurança da Plataforma, melhoria dos serviços

Consentimento (art. 7º, I)

Comunicações comerciais e cookies não essenciais, quando aplicável

Exercício regular de direitos (art. 7º, VI)

Defesa em processos judiciais ou administrativos

Proteção do crédito (art. 7º, X)

Análise de fraude em Pagamentos e chargebacks

7. Direitos dos Titulares

Nos termos do art. 18 da LGPD, o Titular tem direito a solicitar, mediante requisição ao canal de contato indicado nesta Política:

confirmação da existência de tratamento;
acesso aos dados pessoais tratados;
correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, observados os segredos comercial e industrial;
eliminação dos dados pessoais tratados com base no consentimento, ressalvadas as hipóteses de conservação previstas em lei;
informação sobre entidades públicas e privadas com as quais o Controlador realizou uso compartilhado de dados;
informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
revogação do consentimento, quando o tratamento tiver esse fundamento;
revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado que afetem os interesses do Titular, quando aplicável.

8. Como Exercer os Direitos

8.1. As solicitações relacionadas a dados pessoais devem ser enviadas para support@sattrn.com, com identificação do Titular e descrição clara da solicitação.

8.2. A SATTRN poderá solicitar informações adicionais para confirmar a identidade do solicitante, como medida de segurança para evitar fraudes.

8.3. A resposta às solicitações observará os prazos razoáveis previstos na LGPD e na regulamentação da ANPD.

9. Compartilhamento de Dados com Terceiros

9.1. A SATTRN poderá compartilhar dados pessoais com operadores estritamente necessários à prestação dos serviços da Plataforma, incluindo:

Mercado Pago e Stripe, para processamento de Pagamentos;
prestadores de hospedagem e infraestrutura tecnológica;
prestadores de ferramentas de suporte ao Cliente.

9.2. Esses operadores atuam sob instruções do Controlador e estão sujeitos a obrigações de confidencialidade e segurança compatíveis com a LGPD.

9.3. A SATTRN poderá, ainda, compartilhar dados com autoridades públicas quando exigido por lei, ordem judicial ou requisição regulatória legítima.

10. Segurança e Incidentes

10.1. A SATTRN adota medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

10.2. Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos Titulares, a SATTRN comunicará o fato à ANPD e, quando cabível, aos Titulares afetados, nos termos do art. 48 da LGPD, informando:

a natureza dos dados afetados;
as medidas técnicas de segurança utilizadas;
os riscos relacionados ao incidente;
as medidas adotadas para reverter ou mitigar os efeitos do incidente.

11. Retenção e Eliminação

11.1. Os dados pessoais são mantidos pelo período necessário ao cumprimento das finalidades informadas, observados os prazos legais de guarda obrigatória (fiscais, contábeis, de prevenção a fraude, entre outros).

11.2. Encerradas as finalidades e os prazos legais de retenção, os dados serão eliminados ou anonimizados, ressalvadas as hipóteses do art. 16 da LGPD.

12. Transferência Internacional de Dados

Caso operadores utilizados pela SATTRN mantenham servidores ou realizem processamento fora do território nacional, a transferência internacional observará as hipóteses e salvaguardas previstas nos arts. 33 a 36 da LGPD.

13. Canal de Contato com a ANPD e o Titular

Qualquer Titular pode, a qualquer momento, dirigir-se diretamente ao Controlador pelo e-mail support@sattrn.com para exercer seus direitos, ou apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), caso entenda que seus direitos não foram devidamente atendidos.

14. Alterações desta Política

Esta Política poderá ser atualizada para refletir mudanças legais, regulatórias ou operacionais, sempre com a versão vigente publicada na Plataforma.