Versão: 1.0 Data de vigência: Até a próxima atualização
Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma SATTRN STORE ("Plataforma", "Store"), disponível em store.sattrn.com, de titularidade de Jeferson de Sousa Lima, inscrito no CPF sob o nº 041.286.752-45, com sede em Capanema, Estado do Pará, Brasil ("SATTRN").
A SATTRN STORE é a plataforma oficial de comercialização de produtos digitais e softwares do ecossistema SATTRN, incluindo, mas não se limitando a, plugins para WordPress, ferramentas digitais, licenças de software e itens gratuitos.
Ao acessar, cadastrar-se ou realizar qualquer compra na Plataforma, o usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos, bem como os demais documentos a eles vinculados, listados na Seção 15.
Caso não concorde com qualquer disposição destes Termos, o usuário não deve utilizar a Plataforma.
Para os fins destes Termos, aplicam-se as seguintes definições:
3.1. O uso da Plataforma pressupõe a aceitação integral destes Termos.
3.2. Para se cadastrar e realizar compras, o Usuário declara possuir capacidade civil plena nos termos da legislação brasileira, ou estar devidamente representado ou assistido, quando aplicável.
3.3. A SATTRN poderá recusar, suspender ou encerrar o acesso de Usuários que não atendam aos requisitos de elegibilidade ou que violem estes Termos.
4.1. O acesso a determinadas funcionalidades da Plataforma requer a criação de uma conta, mediante fornecimento de informações verdadeiras, completas e atualizadas.
4.2. A conta é pessoal e intransferível. O Usuário é o único responsável por todas as atividades realizadas em sua conta.
4.3. É de responsabilidade exclusiva do Usuário:
4.4. A SATTRN não se responsabiliza por danos decorrentes do uso indevido da conta por terceiros, quando resultante de falha do Usuário em proteger suas credenciais, ressalvadas as hipóteses de falha de segurança atribuível à própria Plataforma.
4.5. A SATTRN poderá suspender ou encerrar contas em caso de indícios de fraude, compartilhamento indevido, ou violação destes Termos, conforme detalhado na Política de Prevenção a Fraudes e Abusos e na Política de Uso Aceitável.
5.1. A Plataforma permite a aquisição de Produtos Premium, mediante pagamento, e o acesso a Itens Grátis, sujeitos às respectivas licenças.
5.2. As condições específicas de pagamento, incluindo os meios disponíveis (como Mercado Pago, Stripe e Pix Manual), estão descritas na Política de Pagamentos e, no caso do Pix Manual, nos Termos do Pix Manual.
5.3. A confirmação de um Pedido não implica, por si só, a aprovação imediata do Pagamento. Os estados possíveis de um Pedido estão descritos na Política de Pedidos e Aprovação.
5.4. A disponibilização do Produto ao Cliente ocorrerá somente após a aprovação do Pagamento correspondente, ressalvadas exceções expressamente informadas na Plataforma.
5.5. Os preços, condições comerciais e formas de pagamento vigentes são aqueles exibidos na Plataforma no momento da realização do Pedido.
6.1. A aquisição de um Produto concede ao Cliente uma Licença de uso, nos termos e limites estabelecidos nos Termos das Licenças, documento específico que integra estes Termos por referência.
6.2. A compra de um Produto não transfere ao Cliente a propriedade intelectual sobre o software, código, marca ou demais elementos do Produto, conforme detalhado na Política de Propriedade Intelectual.
6.3. Produtos específicos poderão estar sujeitos a termos de licença, documentação técnica ou condições próprias, que prevalecerão no que for específico, sem prejuízo da aplicação subsidiária destes Termos.
7.1. Caso a Plataforma permita o envio de conteúdo pelo Usuário (como comprovantes de pagamento, mensagens de suporte ou avaliações), o Usuário declara ser responsável pela veracidade e licitude desse conteúdo.
7.2. É vedado o envio de conteúdo falso, adulterado, ofensivo, ilegal ou que viole direitos de terceiros.
8.1. É vedado ao Usuário, entre outras condutas detalhadas na Política de Uso Aceitável:
8.2. A violação destas disposições poderá resultar nas medidas descritas na Seção 10 e nas políticas específicas de fraude e uso aceitável.
9.1. A SATTRN envidará esforços para manter a Plataforma disponível, mas não garante disponibilidade ininterrupta, podendo ocorrer indisponibilidades temporárias decorrentes de manutenção, atualizações, falhas técnicas ou eventos alheios ao seu controle, incluindo os relacionados a serviços de terceiros.
9.2. A SATTRN poderá alterar, suspender ou descontinuar funcionalidades da Plataforma, mediante comunicação quando exigido pela legislação aplicável.
10.1. A SATTRN poderá suspender, bloquear ou encerrar o acesso de um Usuário à Plataforma, de forma proporcional e justificada, nas seguintes hipóteses, entre outras:
10.2. Sempre que possível e legalmente exigido, a SATTRN informará o Usuário sobre a medida adotada e seus motivos.
11.1. A SATTRN poderá alterar estes Termos a qualquer momento, para refletir mudanças legais, operacionais ou de negócio.
11.2. Alterações relevantes serão comunicadas ao Usuário por meio da Plataforma ou de outro canal apropriado, com antecedência razoável, sempre que exigido pela legislação aplicável.
11.3. A continuidade do uso da Plataforma após a entrada em vigor das alterações representa a concordância do Usuário com os novos Termos.
12.1. A Plataforma pode depender de serviços prestados por terceiros, como processadores de pagamento (Mercado Pago, Stripe), serviços de e-mail, hospedagem e outras infraestruturas.
12.2. A SATTRN não controla nem garante a disponibilidade contínua desses serviços de terceiros, e não se responsabiliza por falhas, alterações ou indisponibilidades que estejam fora de sua esfera de controle.
13.1. A SATTRN se responsabiliza pelos danos que causar diretamente, nos limites da legislação aplicável, especialmente o Código de Defesa do Consumidor.
13.2. A SATTRN não se responsabiliza por danos decorrentes de:
13.3. Nada nesta cláusula deve ser interpretado como exclusão ou limitação de direitos que não podem ser afastados por contrato nos termos da legislação brasileira.
14.1. A comunicação oficial entre a SATTRN e o Usuário ocorrerá preferencialmente pelo e-mail cadastrado ou pelos canais oficiais indicados na Plataforma.
14.2. É responsabilidade do Usuário manter seus dados de contato atualizados.
Estes Termos devem ser interpretados em conjunto com os seguintes documentos, que também regem o uso da Plataforma:
16.1. Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, especialmente pela Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), pelo Decreto nº 7.962/2013, pela Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), pela Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e pela Lei nº 9.609/1998 (Lei do Software), no que forem aplicáveis.
16.2. Fica eleito o foro da Comarca de Capanema, Estado do Pará, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvada a prerrogativa de foro do consumidor prevista em lei.
17.1. Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida ou inaplicável, as demais disposições permanecerão em pleno vigor.
17.2. A tolerância da SATTRN quanto a eventual descumprimento destes Termos não implicará renúncia ao direito de exigir seu cumprimento futuro.
Em caso de dúvidas sobre estes Termos, o Usuário pode entrar em contato através de: support@sattrn.com.
