Versão: 1.0 Data de vigência: Até a próxima atualização
Esta Política de Reembolso estabelece as condições e hipóteses de reembolso aplicáveis à aquisição de Produtos na SATTRN STORE ("Plataforma", "Store"), de titularidade de Jeferson de Sousa Lima, inscrito no CPF sob o nº 041.286.752-45, com sede em Capanema, Estado do Pará, Brasil ("SATTRN").
Esta Política foi elaborada em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e o Decreto nº 7.962/2013, que regula o comércio eletrônico, sem prejuízo de outras normas aplicáveis. Nenhuma disposição aqui contida deve ser interpretada como afastamento de direitos assegurados ao consumidor por lei.
2.1. Os Produtos comercializados na SATTRN STORE são produtos digitais (plugins, softwares e ferramentas correlatas), entregues por meio de download e/ou ativação de Licença, sem suporte físico.
2.2. Em razão dessa natureza, a análise de solicitações de reembolso considera aspectos específicos de produtos digitais, como a efetiva disponibilização, o download e a eventual ativação do Produto, sempre em conjunto com os direitos legais aplicáveis, e nunca em substituição a eles.
Esta Política distingue as seguintes hipóteses, que podem se aplicar isolada ou cumulativamente conforme o caso concreto:
3.1. Direito legal de arrependimento
Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor que adquire um Produto fora do estabelecimento comercial físico (como é o caso de uma compra on-line) tem direito de desistir da contratação no prazo de 7 (sete) dias corridos, contados da data da contratação ou do recebimento do Produto, com direito à devolução dos valores pagos, monetariamente atualizados quando cabível.
3.2. Reembolso por falha ou defeito
Caso o Produto apresente falha técnica, defeito ou não corresponda à descrição apresentada na Plataforma, e a SATTRN não consiga saná-lo em prazo razoável, o Cliente terá direito ao reembolso do valor pago, nos termos do art. 18 do CDC.
3.3. Reembolso por incompatibilidade não informada
Caso o Produto seja incompatível com o ambiente do Cliente (ex.: versão de WordPress ou PHP) de forma não informada previamente pela SATTRN nas especificações do Produto, o Cliente poderá solicitar reembolso, observadas as tentativas de suporte previstas na Política de Suporte.
3.4. Reembolso por cobrança indevida ou duplicada
Caso o Cliente seja cobrado indevidamente (ex.: valor incorreto) ou de forma duplicada pelo mesmo Produto, terá direito à devolução do valor pago a maior ou em duplicidade.
3.5. Reembolso por erro de cobrança
Erros comprovados de cobrança, incluindo falhas técnicas da Plataforma ou dos processadores de pagamento, serão corrigidos mediante reembolso do valor indevidamente cobrado.
3.6. Solicitação excepcional
Solicitações de reembolso fora das hipóteses acima poderão ser analisadas excepcionalmente pela SATTRN, a seu critério, considerando as circunstâncias do caso concreto, sem que isso represente reconhecimento de obrigação em casos futuros semelhantes.
3.7. Fraude ou abuso
Solicitações de reembolso que estejam associadas a indícios de fraude, uso abusivo do direito de arrependimento (ex.: padrão de compra e reembolso após uso comercial do Produto) ou tentativa de burlar as regras desta Política poderão ser recusadas ou analisadas com maior rigor, conforme a Política de Prevenção a Fraudes e Abusos, sem prejuízo do direito de defesa do Cliente.
4.1. A Plataforma mantém, para fins administrativos, de segurança, de suporte e de prevenção a fraude, registros relacionados ao acesso, download e eventual ativação de Licença dos Produtos, incluindo:
4.2. Esses registros poderão ser considerados na análise de solicitações de reembolso, especialmente para avaliar a boa-fé da solicitação e identificar eventual uso abusivo do direito de arrependimento, mas não constituem, isoladamente, motivo automático de recusa do reembolso.
4.3. Ou seja: a SATTRN não nega reembolso apenas porque houve download. A análise considera o conjunto de circunstâncias, incluindo a hipótese de reembolso aplicável (Seção 3), o tempo decorrido, o padrão de uso e demais elementos pertinentes.
5.1. O Cliente deve solicitar o reembolso através do canal de suporte indicado nesta Política, informando o número do Pedido e o motivo da solicitação.
5.2. A SATTRN poderá solicitar informações complementares para análise da solicitação.
5.3. A SATTRN analisará e processará a solicitação de reembolso em até 7 (sete) dias úteis, contados do recebimento da solicitação completa, ressalvadas situações excepcionais que exijam prazo adicional, como necessidade de documentos complementares.
6.1. O reembolso será processado, sempre que possível, pelo mesmo meio de pagamento utilizado na compra:
7.1. Aprovado o reembolso, a Licença associada ao Produto correspondente será revogada, e o acesso ao Produto poderá ser suspenso, conforme os Termos das Licenças.
7.2. O Cliente que teve o reembolso aprovado deverá cessar o uso do Produto a partir da revogação da Licença.
8.1. Esta Política de Reembolso não se aplica a Itens Grátis, uma vez que não há valor pago a ser restituído. As condições de uso de Itens Grátis são regidas pela Política de Itens Grátis.
Esta Política deve ser interpretada em conjunto com:
Solicitações de reembolso podem ser enviadas para: support@sattrn.com.
